AREsp 2218123 - DECISAO

AREsp 2218123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela ausência de omissão no acórdão recorrido. Verificou-se que a parte agravada (CLARO S.A.) efetuou pagamento voluntário e que a contadoria apurou pagamento a maior, circunstância que autoriza a devolução da quantia nos próprios autos do cumprimento de sentença. Ademais, firmou-se entendimento de que erro material em cálculo não está sujeito à preclusão, razão pela qual a decisão que determinou a devolução do valor pago a maior foi mantida; não se conheceu de eventual majoração da verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FRANCISCO PORTO PERITO; Agravada/ Executada: CLARO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Coisa Julgada, Pagamento Voluntário, Erro Material Em Cálculo, Excesso De Execução, Devolução De Quantia Paga a Maior, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Omissão Preclusão Coisa Julgada Pagamento Voluntário Erro Material Em Cálculo Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PORTO PERITO

Agravante

CLARO S. A.

Agravada/ Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do aresto quanto à preclusão e coisa julgada
  2. 2 se o acórdão deixou de enfrentar o pagamento voluntário realizado pela parte agravada
  3. 3 se erro material em cálculo no cumprimento de sentença está sujeito à preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela ausência de omissão no acórdão recorrido. Verificou-se que a parte agravada (CLARO S.A.) efetuou pagamento voluntário e que a contadoria apurou pagamento a maior, circunstância que autoriza a devolução da quantia nos próprios autos do cumprimento de sentença. Ademais, firmou-se entendimento de que erro material em cálculo não está sujeito à preclusão, razão pela qual a decisão que determinou a devolução do valor pago a maior foi mantida; não se conheceu de eventual majoração da verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial