REsp 1517185 - DECISAO

REsp 1517185 - DECISAO

O STJ reconheceu a ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por não ter enfrentado, de forma fundamentada, teses relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional (notadamente a questão da prevalência da MP n.1.615-27/97 sobre o Manual de Cálculos quanto ao IGP-DI e juros de 14,6% e a nova distribuição da sucumbência após parcial provimento), violando o art. 535 do CPC/73; por isso anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem profira novo aresto, em caráter de urgência, para apreciar as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COOPALAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Parcial Do Acórdão De Origem)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado novo pronunciamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão, Art. 535 Do Cpc/73, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Omissão Art. 535 Do Cpc/73 Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPALAG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Parcial Do Acórdão De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do IGP-DI e juros de 14,6% no período de 30/06/1995 a 31/05/1998
  2. 2 capitalização de juros em contrato internacional e sua aplicação após cessão de crédito
  3. 3 distribuição dos ônus da sucumbência e condenação em honorários

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por não ter enfrentado, de forma fundamentada, teses relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional (notadamente a questão da prevalência da MP n.1.615-27/97 sobre o Manual de Cálculos quanto ao IGP-DI e juros de 14,6% e a nova distribuição da sucumbência após parcial provimento), violando o art. 535 do CPC/73; por isso anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem profira novo aresto, em caráter de urgência, para apreciar as omissões apontadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado novo pronunciamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora Recorrente
  • determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em caráter de urgência, para enfrentamento das omissões apontadas