AREsp 2154299 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente a fundamentação utilizada na decisão agravada para reconhecer omissão, em desrespeito ao art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; portanto o recurso interno não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente a fundamentação utilizada na decisão agravada para reconhecer omissão, em desrespeito ao art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; portanto o recurso interno não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.