AREsp 1558084 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, não houve demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo invocado (art. 813) nem a necessária particularização dos argumentos, observando-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 Do STF, Medida Cautelar, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula 284 Do STF Medida Cautelar Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF em face de argumentos genéricos
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, não houve demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo invocado (art. 813) nem a necessária particularização dos argumentos, observando-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.