REsp 2148124 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão sem individualizar os pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF, e não prequestionou as disposições federais apontadas, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: CESAR VITOR SILVA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

CESAR VITOR SILVA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão nos termos dos arts. 489, §3º e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento quanto a dispositivos federais (arts. 502, 503, 504, I e 508 do CPC/2015 e art. 884 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame do título executivo judicial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão sem individualizar os pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF, e não prequestionou as disposições federais apontadas, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.