REsp 2065128 - DECISAO

REsp 2065128 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar os pontos suscitados nos embargos de declaração (quanto ao momento da cessão da condição de subestipulante e à ausência de ato ilícito por falta de ciência da invalidez), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dessas matérias.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provedo E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração (fls. 588/590).
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retorno Dos Autos, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Retorno Dos Autos Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provedo E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento do §1º do art. 801 do Código Civil quanto à cessão da condição de subestipulante
  3. 3 aplicabilidade do art. 186 do Código Civil quanto à alegada omissão e ato ilícito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar os pontos suscitados nos embargos de declaração (quanto ao momento da cessão da condição de subestipulante e à ausência de ato ilícito por falta de ciência da invalidez), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dessas matérias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração (fls. 588/590).

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração (fls. 588/590) como entender de direito, prejudicada a análise das demais questões.