AREsp 2434559 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, precisa e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a insurgência da embargante manifesto intento infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, eventual alteração da valoração probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: BREVIL - BREMER METALMECÂNICA LTDA. (outro nome: BREVIL BREMER E MARCOVIL METALOMECÂNICA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Valoração De Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Prestação De Serviços Danos Materiais Responsabilidade Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

BREVIL - BREMER METALMECÂNICA LTDA. (outro nome: BREVIL BREMER E MARCOVIL METALOMECÂNICA LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, precisa e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a insurgência da embargante manifesto intento infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, eventual alteração da valoração probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.