AREsp 2267166 - DECISAO

AREsp 2267166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o acórdão constitui decisão surpresa e extra petita (violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC), determinando-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para novo julgamento pelo Tribunal de origem sobre esses pontos relevantes.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAMPOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a alegação de decisão surpresa e extra petita
Legal Topics
Omissão, Decisão Extra Petita, Leilão Extrajudicial, Preço Vil, Intimação Do Devedor Fiduciário, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Omissão Decisão Extra Petita Leilão Extrajudicial Preço Vil Intimação Do Devedor Fiduciário +1 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAMPOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de decisão surpresa e extra petita
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 contradição entre reconhecimento de preço vil e preservação da boa-fé do arrematante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o acórdão constitui decisão surpresa e extra petita (violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC), determinando-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para novo julgamento pelo Tribunal de origem sobre esses pontos relevantes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a alegação de decisão surpresa e extra petita

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem se manifeste acerca da alegação de que o acórdão constitui decisão surpresa e extra petita