REsp 2107061 - DECISAO

REsp 2107061 - DECISAO

Havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos; contudo, as alegações trazidas apenas em sede de Recurso Especial constituem inovação recursal e não serão conhecidas; além disso, verificou-se que houve julgamento simultâneo, e não julgamento conjunto, dos agravos de instrumento, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Inovação Recursal, Julgamento Simultâneo De Agravos De Instrumento, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Inovação Recursal Julgamento Simultâneo De Agravos De Instrumento Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)
  3. 3 inovação recursal por alegação trazida apenas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos; contudo, as alegações trazidas apenas em sede de Recurso Especial constituem inovação recursal e não serão conhecidas; além disso, verificou-se que houve julgamento simultâneo, e não julgamento conjunto, dos agravos de instrumento, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.