REsp 2142097 - DECISAO

REsp 2142097 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido em desatendimento ao art. 1.022 do CPC/2015, e verificado que os embargos de declaração não sanaram efetivamente tal omissão, restou reconhecida a violação ao dispositivo, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela recorrente (inclusive sobre a aplicabilidade da Súmula 519/STJ).

Parties
Recorrente: SULCATARINENSE MIN ARTEF DE CIM BRIT E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmula 519/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmula 519/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SULCATARINENSE MIN ARTEF DE CIM BRIT E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (não servem para rediscutir o mérito)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido em desatendimento ao art. 1.022 do CPC/2015, e verificado que os embargos de declaração não sanaram efetivamente tal omissão, restou reconhecida a violação ao dispositivo, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela recorrente (inclusive sobre a aplicabilidade da Súmula 519/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela recorrente.
  • Advertir que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.