AREsp 2517346 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que as matérias apontadas foram analisadas na decisão embargada ou, quando não o foram, tal ausência decorre da inaplicabilidade do recurso por falta de prequestionamento e da impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7), além da inexistência de demonstração dos requisitos para divergência jurisprudencial; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento dos artigos indicados (art. 17 do CPC; arts. 927, 186 e 188 do CC; art. 14, §3º, II do CDC)
  2. 2 Incidência das Súmulas do STJ (súmulas 5 e 7) e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para obter efeitos infringentes ou mero prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que as matérias apontadas foram analisadas na decisão embargada ou, quando não o foram, tal ausência decorre da inaplicabilidade do recurso por falta de prequestionamento e da impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7), além da inexistência de demonstração dos requisitos para divergência jurisprudencial; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.