AREsp 2347305 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs fundamentos claros de que a decisão de origem assentou-se no acervo fático-probatório, de modo que conhecer do recurso especial implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos apenas revelam mero inconformismo e não apontam vícios do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: APARECIDA RUSSILANI MANTOVANI COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA RUSSILANI MANTOVANI COSTA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória via recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para aplicação da multa por litigância de má-fé (dolo ou culpa grave)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs fundamentos claros de que a decisão de origem assentou-se no acervo fático-probatório, de modo que conhecer do recurso especial implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos apenas revelam mero inconformismo e não apontam vícios do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.