AREsp 2633698 - DECISAO

AREsp 2633698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não houve omissão porque o tribunal de origem analisou a questão da capitalização e registrou a ausência do contrato que demonstrasse pactuação expressa; quanto aos juros remuneratórios, o reconhecimento de sua abusividade pelo tribunal de origem decorreu da análise do contexto fático-probatório e da comparação com a taxa média do BACEN, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, proceder ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Omissão Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à juntada de documentos demonstrando previsão expressa de capitalização de juros
  2. 2 validação da capitalização de juros em contratos bancários e requisitos (pactuação expressa, MP 1.963-17/2000 e duodécuplo)
  3. 3 possibilidade de revisão e limitação dos juros remuneratórios por abusividade e uso da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão porque o tribunal de origem analisou a questão da capitalização e registrou a ausência do contrato que demonstrasse pactuação expressa; quanto aos juros remuneratórios, o reconhecimento de sua abusividade pelo tribunal de origem decorreu da análise do contexto fático-probatório e da comparação com a taxa média do BACEN, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, proceder ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.