AREsp 2398641 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, ficando, assim, inviabilizada a impugnação em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Wágner Ballian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Omissão, Impugnação, Intempestividade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Omissão Impugnação Intempestividade Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Wágner Ballian

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica às razões da decisão agravada
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Impugnação tempestiva do cumprimento de sentença e aplicação da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, ficando, assim, inviabilizada a impugnação em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conhecer do agravo interno