AREsp 2565464 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, manteve-se o entendimento de que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial não foram preenchidos, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de suposta violação (incidência da Súmula n. 284/STF), e o julgador não era obrigado a analisar ou responder a todas as alegações quando já havia fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA; Embargante: SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Art. 1029 § 1º CPC, Art. 1.030 Inciso V CPC, Art. 255 §1º RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Recursal +6 more

Case Brief

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Parties

SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA

Embargante

SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 prevalência do juízo de admissibilidade sobre o exame de mérito
  3. 3 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, manteve-se o entendimento de que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial não foram preenchidos, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de suposta violação (incidência da Súmula n. 284/STF), e o julgador não era obrigado a analisar ou responder a todas as alegações quando já havia fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)