AREsp 2580028 - DECISAO

AREsp 2580028 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: WILSON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Honorários De Sucumbência Em Reconvenção
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se o Colegiado do TJ/MT teria enfrentado o mérito (fixação de honorários de sucumbência em reconvenção) e, assim, legitimado o recurso especial
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).