AREsp 2578772 - DECISAO

AREsp 2578772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame de mérito e tornando inadequados os embargos para rediscussão da matéria de fundo.

Parties
Embargante: SANDRO DINIZ NUNES; Embargante: ANDREA CUTRIM DE MENDONCA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Pressupostos Recursais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Pressupostos Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRO DINIZ NUNES

Embargante

ANDREA CUTRIM DE MENDONCA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não apreciação de fato superveniente apontado pelos embargantes
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame de mérito e tornando inadequados os embargos para rediscussão da matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).