REsp 2115597 - DECISAO

REsp 2115597 - DECISAO

Verificada omissão do juízo de retratação quanto à apreciação das teses sobre juros compensatórios (conforme PET 12344/DF e Tese 1072/STJ) e à aplicação das normas indicadas, acolhem-se os embargos de declaração para anular o acórdão proferido às fls. 766/777 e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento manifestando-se sobre o ponto omitido.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 766/777 anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o ponto omitido.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Juros Compensatórios, Reforma Agrária, Desapropriação, Medida Provisória, Interpretação De Teses Do STJ, Nulidade Do Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Omissão Obscuridade Juízo De Retratação Embargos De Declaração Juros Compensatórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo de retratação quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Tese 1072/STJ sobre juros compensatórios
  3. 3 adequação da Tese 282/STJ no âmbito da PET nº 12.344/DF

Ratio Decidendi

Verificada omissão do juízo de retratação quanto à apreciação das teses sobre juros compensatórios (conforme PET 12344/DF e Tese 1072/STJ) e à aplicação das normas indicadas, acolhem-se os embargos de declaração para anular o acórdão proferido às fls. 766/777 e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento manifestando-se sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 766/777 anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o ponto omitido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Anular o acórdão proferido às folhas 766/777