AREsp 2502130 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não demonstrou omissão nem obscuridade: a existência dos dois agravos foi considerada, o primeiro recurso especial foi analisado e o segundo foi declarado manifestamente inadmissível de acordo com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação a repetitivo, tornando incabível também o agravo a ele conexo.

Parties
Embargante: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Inadmissibilidade, Competência Do Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Omissão Obscuridade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

réu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de interposição de novo recurso especial contra acórdão que promoveu adequação a repetitivo
  3. 3 Cabimento do agravo interno para impugnar aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não demonstrou omissão nem obscuridade: a existência dos dois agravos foi considerada, o primeiro recurso especial foi analisado e o segundo foi declarado manifestamente inadmissível de acordo com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação a repetitivo, tornando incabível também o agravo a ele conexo.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.