HC 840518 - ACORDAO

HC 840518 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado e por ser inadmissível, na via do habeas corpus perante o STJ, a discussão em tese da constitucionalidade de lei, além de constituírem tentativa de reexame da matéria, circunstâncias que impedem a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Inconstitucionalidade, Indulto, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Omissão Inconstitucionalidade Indulto Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em tese perante o STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado e por ser inadmissível, na via do habeas corpus perante o STJ, a discussão em tese da constitucionalidade de lei, além de constituírem tentativa de reexame da matéria, circunstâncias que impedem a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração