AREsp 2585198 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, par. único, do RISTJ e Súmula 13/STJ, cabendo advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA ELIZABETE CORREGIO HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Preclusão, Súmula 13/stj, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

MARIA ELIZABETE CORREGIO HERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no agravo
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, par. único, do RISTJ e Súmula 13/STJ, cabendo advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.