AREsp 2566486 - DECISAO

AREsp 2566486 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva a matéria (incluindo a ausência de impugnação efetiva da Súmula n.7/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visam rediscutir o mérito e atribuir efeito infringente, o que não se admite nesta via, razão pela qual foram rejeitados e o embargante advertido sobre possível multa por expediente protelatório.

Parties
Embargante: INDUSTRIA ALIMENTICIA FADIOLE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Efeito Infringente, Atos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +5 more

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Parties

INDUSTRIA ALIMENTICIA FADIOLE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto à impugnação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 proibição de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva a matéria (incluindo a ausência de impugnação efetiva da Súmula n.7/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visam rediscutir o mérito e atribuir efeito infringente, o que não se admite nesta via, razão pela qual foram rejeitados e o embargante advertido sobre possível multa por expediente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil