RHC 181528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado vício é, na verdade, divergência com a decisão impugnada; a matéria suscitada (erro na identificação do condenado) é complexa, não foi examinada pela instância ordinária e demanda dilação probatória e diligências de primeiro grau, circunstância que impede a apreciação inaugural e a concessão de ordem de ofício no habeas corpus; portanto não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Mero Inconformismo, Supressão De Instância, Erro Na Identificação, Dilação Probatória, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Mero Inconformismo Supressão De Instância Erro Na Identificação Dilação Probatória +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de supressão de instância
  2. 2 possibilidade de expedir de ofício ordem de habeas corpus com fundamento no art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus para matéria que demanda dilação probatória e diligências de primeiro grau

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado vício é, na verdade, divergência com a decisão impugnada; a matéria suscitada (erro na identificação do condenado) é complexa, não foi examinada pela instância ordinária e demanda dilação probatória e diligências de primeiro grau, circunstância que impede a apreciação inaugural e a concessão de ordem de ofício no habeas corpus; portanto não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração