REsp 1948418 - ACORDAO

REsp 1948418 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que, em juízo de retratação e por força do agravo interno anteriormente interposto, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem, porque as questões de ordem pública suscitadas nos embargos de declaração da Fazenda Nacional (ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir) constituem omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e devem ser apreciadas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Questões De Ordem Pública, Ilegitimidade Ativa, Interesse Processual, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Tributário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Questões De Ordem Pública Ilegitimidade Ativa Interesse Processual Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se as questões de ordem pública podem ser suscitadas em embargos de declaração e apreciadas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição
  3. 3 Se houve ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual da associação impetrante que justificaria indeferimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que, em juízo de retratação e por força do agravo interno anteriormente interposto, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem, porque as questões de ordem pública suscitadas nos embargos de declaração da Fazenda Nacional (ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir) constituem omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e devem ser apreciadas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT
  • Confirmar a decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial