EAREsp 2448338 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria apontada envolve alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional, situação em que esse recurso é inadequado por exigir análise caso a caso e similitude fático-processual; ademais, a decisão de origem empenhou-se na interpretação de legislação local (Lei Estadual 8.820/1989) sobre decadência do crédito presumido do ICMS, sujeitando a questão ao óbice da Súmula 280/STF, e não houve fundamento para majoração de honorários por inexistir fixação prévia.

Parties
Embargante: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei Local, Súmula 280/stf, Decadência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Lei Local Súmula 280/stf Decadência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto a omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 análise de legislação local (Lei Estadual 8.820/1989) sobre decadência do crédito presumido do ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria apontada envolve alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional, situação em que esse recurso é inadequado por exigir análise caso a caso e similitude fático-processual; ademais, a decisão de origem empenhou-se na interpretação de legislação local (Lei Estadual 8.820/1989) sobre decadência do crédito presumido do ICMS, sujeitando a questão ao óbice da Súmula 280/STF, e não houve fundamento para majoração de honorários por inexistir fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, não é possível a majoração porque não houve fixação da verba honorária em desfavor da embargante.