AREsp 2582501 - ACORDAO

AREsp 2582501 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão ou contradição; o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial, e os aclaratórios não podem ser usados para examinar o mérito do recurso especial que não foi admitido.

Parties
Embargante: JOSE LUIS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Inadmissibilidade, Cotejo Analítico Da Divergência Jurisprudencial, Exame Do Mérito, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Omissão Contradição Inadmissibilidade Cotejo Analítico Da Divergência Jurisprudencial Exame Do Mérito Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIS VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou contradição
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão ou contradição; o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial, e os aclaratórios não podem ser usados para examinar o mérito do recurso especial que não foi admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração