AREsp 2617519 - DECISAO

AREsp 2617519 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos infringentes para acrescentar fundamentos; as questões suscitadas foram reconhecidas como não omitidas, mas não conhecidas em razão de óbices processuais: a alegação de fungibilidade recursal padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos violados (Súmula 284/STF) e a vedação de decisão surpresa não preenche o requisito do prequestionamento por não ter sido examinada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Omissão, Fungibilidade Recursal, Vedação De Decisão Surpresa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Omissão Fungibilidade Recursal Vedação De Decisão Surpresa Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação às regras que instituem ser cabível apelação contra a decisão que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos infringentes para acrescentar fundamentos; as questões suscitadas foram reconhecidas como não omitidas, mas não conhecidas em razão de óbices processuais: a alegação de fungibilidade recursal padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos violados (Súmula 284/STF) e a vedação de decisão surpresa não preenche o requisito do prequestionamento por não ter sido examinada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.