AREsp 2592980 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia concluiu pela responsabilidade de CLEITON; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CLEITON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Culpa Concorrente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Omissão Fundamentação Culpa Concorrente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEITON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Omissão quanto à culpa concorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia concluiu pela responsabilidade de CLEITON; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CLEITON DOS SANTOS.