AREsp 2592950 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito, e a majoração dos honorários recursais foi considerada correta nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: WECON CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários De Sucumbência Recursais, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recursos Especiais Omissão Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos Honorários De Sucumbência Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

WECON CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de erro material e omissão quanto aos arts. 494, I, do CPC/15 e 833 da CLT
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito, e a majoração dos honorários recursais foi considerada correta nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa