REsp 2115154 - DECISAO

REsp 2115154 - DECISAO

Verificada omissão não sanada no acórdão estadual quanto à deserção e à intempestividade da apelação e da contestação, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrido: FAZENDA SANTA INÁCIA S/A - FISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Direito De Preferência, Assembleia Geral, Interposição De Recurso Especial
Processual Civil Direito Societário Omissão Embargos De Declaração Direito De Preferência Assembleia Geral Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

FAZENDA SANTA INÁCIA S/A - FISA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à deserção da apelação e à intempestividade da contestação e da apelação
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de sanear decisão por embargos de declaração
  3. 3 debate sobre aplicação da Lei nº 6.404/1976 ao direito de preferência em subscrições de ações oriundas de benefícios fiscais (FINOR)

Ratio Decidendi

Verificada omissão não sanada no acórdão estadual quanto à deserção e à intempestividade da apelação e da contestação, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.