AREsp 2546712 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido e o agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente as questões de mérito (afastando ofensa ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC), que houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos do Código Civil/2002 impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e que a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fixação de honorários em 10% sobre eventual excesso nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP; Agravado: DOMINGOS PASCHOAL DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Cooperação, Súmulas Do STJ
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP

Agravante

DOMINGOS PASCHOAL DANTAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido e o agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente as questões de mérito (afastando ofensa ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC), que houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos do Código Civil/2002 impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e que a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fixação de honorários em 10% sobre eventual excesso nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.