REsp 2144170 - DECISAO

REsp 2144170 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a ausência de intimação para que a recorrente se pronunciasse sobre a prescrição e sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC, impõe-se o retorno dos autos ao TJMG para que sane a omissão, pois é condição para o conhecimento do recurso especial que a questão federal tenha sido apreciada pelo acórdão objurgado.

Parties
Recorrente: BHP BILLITON BRASIL LTDA.; Recorrido: Samarco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg) Para Sanar Omissão
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise das omissões apontadas
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Depoimento Pessoal, Prazo Prescricional Do Art. 27 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão Prescrição Gratuidade De Justiça Dialeticidade Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Recorrente

Samarco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg) Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de intimação para manifestação sobre prescrição e aplicação do prazo de 5 anos do art. 27 do CDC
  2. 2 impugnação à gratuidade de justiça e ônus de provar a ausência de hipossuficiência
  3. 3 cerceamento de defesa e desnecessidade do depoimento pessoal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a ausência de intimação para que a recorrente se pronunciasse sobre a prescrição e sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC, impõe-se o retorno dos autos ao TJMG para que sane a omissão, pois é condição para o conhecimento do recurso especial que a questão federal tenha sido apreciada pelo acórdão objurgado.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise das omissões apontadas

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as omissões referidas