AREsp 2597895 - DECISAO

AREsp 2597895 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão e negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre questões federais essenciais apontadas pelo recorrente (conclusões do perito, abuso das limitações pelo condomínio, ilicitude da imposição de prejuízos às unidades não partes, legitimidade para postular), razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para saneamento das omissões e novo julgamento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Autos retornados ao Tribunal de origem para que analise as omissões indicadas.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Reparação De Danos Materiais, Perícia Judicial, Legitimidade Para Postular
Processo Civil Direito Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Reparação De Danos Materiais Perícia Judicial Legitimidade Para Postular

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às conclusões do perito
  2. 2 omissão quanto ao abuso nos limites impostos pelo condomínio
  3. 3 omissão quanto à ilicitude na imposição de prejuízos às unidades que não participaram dos pedidos iniciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão e negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre questões federais essenciais apontadas pelo recorrente (conclusões do perito, abuso das limitações pelo condomínio, ilicitude da imposição de prejuízos às unidades não partes, legitimidade para postular), razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para saneamento das omissões e novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Autos retornados ao Tribunal de origem para que analise as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as omissões apontadas pelo recorrente
  • Publicar e intimar as partes