AREsp 2638158 - DECISAO

AREsp 2638158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem analisou devidamente as questões suscitadas: não houve continuidade delitiva porque as infrações foram apuradas em procedimentos administrativos distintos com CDAs distintas; e os juros de mora incidem desde a decisão administrativa de primeira instância, pois o efeito suspensivo do recurso administrativo não impede a cobrança de juros moratórios, conforme art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 26, §4º da RN 48/2003.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Continuidade Delitiva (continuidade Infracional Administrativa), Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Reparação Voluntária E Eficaz (rve)
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Omissão Continuidade Delitiva (continuidade Infracional Administrativa) Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Reparação Voluntária E Eficaz (rve)

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de continuidade delitiva entre infrações administrativas
  2. 2 incidência de juros de mora sobre créditos de autarquias antes da constituição definitiva do débito
  3. 3 existência de omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem analisou devidamente as questões suscitadas: não houve continuidade delitiva porque as infrações foram apuradas em procedimentos administrativos distintos com CDAs distintas; e os juros de mora incidem desde a decisão administrativa de primeira instância, pois o efeito suspensivo do recurso administrativo não impede a cobrança de juros moratórios, conforme art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 26, §4º da RN 48/2003.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publica-se.