AREsp 2458876 - ACORDAO

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Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; além disso, acolher a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência e irregularidade da paralisação do fornecimento ou quanto à observância dos níveis de qualidade impostos pela ANEEL, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento.

Parties
Concessionária Apelante / Agravante: ENERGISA; Apelada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Na Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão, Interrupção No Fornecimento, Danos, Indenização, Índices De Qualidade Da ANEEL (dic, Fic), Súmula 7/stj
Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Omissão Interrupção No Fornecimento Danos Indenização Índices De Qualidade Da ANEEL (dic, Fic) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISA

Concessionária Apelante / Agravante

empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Na Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida em face dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para verificar paralisação irregular dos serviços de fornecimento de energia
  3. 3 eventual observância dos índices de qualidade impostos pela ANEEL (DIC e FIC)

Ratio Decidendi

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; além disso, acolher a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência e irregularidade da paralisação do fornecimento ou quanto à observância dos níveis de qualidade impostos pela ANEEL, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.