AREsp 2554845 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida com fundamento em norma local (Lei Municipal nº 280/02), inviabilizando seu exame em Recurso Especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque a modificação do entendimento exigiria interpretar tese firmada em repercussão geral (Tema 261/STF), competência do STF nos termos do art. 102, III da Constituição Federal.

Parties: Recorrente: Montezuma Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Recorrida: Municipalidade de Limeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Omissão, Direito Local, Repercussão Geral, Competência Do STF, Tema 261/stf

Processual Civil Tributário Omissão Direito Local Repercussão Geral Competência Do STF Tema 261/stf

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Parties

Montezuma Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

Recorrente

Municipalidade de Limeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Impossibilidade de exame em Recurso Especial de matéria decidida com base em lei local (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF)
3 Impossibilidade de revisar interpretação de tese firmada em repercussão geral (Tema 261/STF) por usurpação da competência do STF, art. 102, III CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negado provimento ao Agravo Interno.
Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.