AREsp 2634178 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os óbices da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios não são cabíveis.

Parties: Embargante: MARIA ELVIRA COUTINHO TELLES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ELVIRA COUTINHO TELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC)
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).