AREsp 2621537 - DECISAO

AREsp 2621537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre argumento relevante quanto à impossibilidade de percepção de adicional noturno em razão da escala de revezamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Município de Mulungu; Recorrido: ANTONIO GERONIMO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Retorno Dos Autos
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Retorno Dos Autos

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Parties

Município de Mulungu

Agravante

ANTONIO GERONIMO DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumento relevante suscitada em embargos de declaração
  2. 2 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos declaratórios pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre argumento relevante quanto à impossibilidade de percepção de adicional noturno em razão da escala de revezamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões consideradas omitidas