AREsp 2655337 - DECISAO

AREsp 2655337 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à apreciação de precedentes do STF suscitados e capazes de alterar o resultado, configurou-se violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, verificando-se a aplicabilidade dos REs 580.903 e 439.796 ao caso concreto.

Parties
Agravante: ALE COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e verificação da aplicabilidade dos REs 580.903 e 439.796.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Competência, Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal), Jurisprudência Do STF
Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Competência Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal) Jurisprudência Do STF

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Parties

ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de enfrentar precedentes do STF (REs 580.903 e 439.796) suscitados pela parte;
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão;
  3. 3 Se o STJ poderia conhecer do recurso especial para suprir omissão acerca de matéria constitucional indicada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à apreciação de precedentes do STF suscitados e capazes de alterar o resultado, configurou-se violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, verificando-se a aplicabilidade dos REs 580.903 e 439.796 ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e verificação da aplicabilidade dos REs 580.903 e 439.796.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial