AREsp 1578243 - DECISAO

AREsp 1578243 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada abordou de forma clara as questões apontadas, não configurando omissão, e porque a pretensão de reformar as conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada abordou de forma clara as questões apontadas, não configurando omissão, e porque a pretensão de reformar as conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.