AREsp 2653950 - DECISAO

AREsp 2653950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de cerceamento de defesa (art. 1.022, incs. I e II, do CPC/2015), cassando a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinando que nova decisão seja proferida, sanando a omissão e contradição apontadas, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: DENIS OLEGÁRIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão e contradição apontadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIS OLEGÁRIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de cerceamento de defesa (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 julgamento antecipado da lide e ausência de oportunidade para produção de provas (arts. 355, I; 319, VI; 373, I, do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/15 por tratar-se de matéria não exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de cerceamento de defesa (art. 1.022, incs. I e II, do CPC/2015), cassando a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinando que nova decisão seja proferida, sanando a omissão e contradição apontadas, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão e contradição apontadas.

Orders

  • Cassação da decisão proferida em sede de embargos de declaração
  • Determinar que nova decisão seja proferida, sanando a omissão e contradição apontadas