REsp 2139379 - DECISAO

REsp 2139379 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão; o recorrente recolheu preparo em valor inferior, foi intimado para complementação e permaneceu inerte, caracterizando deserção; a concessão posterior de justiça gratuita não retroage à data da interposição do recurso; e, diante da sufficiência da fundamentação, aplica-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO SALVADOR LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Preparo Recursal Justiça Gratuita Deserção Fundamentação Do Acórdão Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO SALVADOR LOPES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao preparo recolhido segundo benefício econômico e à dosagem na majoração das verbas de sucumbência
  3. 3 efeito retroativo da concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão; o recorrente recolheu preparo em valor inferior, foi intimado para complementação e permaneceu inerte, caracterizando deserção; a concessão posterior de justiça gratuita não retroage à data da interposição do recurso; e, diante da sufficiência da fundamentação, aplica-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.