AREsp 2509572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; a alteração da conclusão sobre a inexistência de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se constatou intenção abusiva na interposição do recurso, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: BIG BOM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º Do CPC Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

BIG BOM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; a alteração da conclusão sobre a inexistência de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se constatou intenção abusiva na interposição do recurso, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.