EAREsp 1828904 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência do STJ impede o uso desse recurso para suprir omissão ou negativa de prestação jurisdicional sem demonstração de identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados; além disso, a modificação da conclusão exigiria revolvimento de prova concreta, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, não é cabível majorar honorários do art.85, §11, CPC quando não houve prévia fixação na instância de origem.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS DIAS; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Divergência, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (art. 19, Parágrafo Único, Lei 7.492/1986), Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Pena De Multa, Honorários Sucumbenciais, Similitude Fático Processual
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Divergência Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (art. 19, Parágrafo Único, Lei 7.492/1986) +5 more

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Parties

JEAN CARLOS DIAS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para suposta omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de identidade fático-processual entre acórdão recorrido e paradigma para admissão de embargos de divergência
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ em caso de necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência do STJ impede o uso desse recurso para suprir omissão ou negativa de prestação jurisdicional sem demonstração de identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados; além disso, a modificação da conclusão exigiria revolvimento de prova concreta, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, não é cabível majorar honorários do art.85, §11, CPC quando não houve prévia fixação na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Indevida a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de prévia fixação na instância de origem.