AREsp 2406778 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios buscavam introduzir tese nova e rediscutir matéria de mérito, estando correta a aplicação da Súmula 182/STJ (em razão da falta de impugnação específica) e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Nutribarrasul Alimentos Pet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Tributário Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inovação Recursal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Nutribarrasul Alimentos Pet Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de exame de questões não suscitadas nos embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ no exame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios buscavam introduzir tese nova e rediscutir matéria de mérito, estando correta a aplicação da Súmula 182/STJ (em razão da falta de impugnação específica) e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.