RHC 198721 - DECISAO

RHC 198721 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão demonstrada no julgado e por ser incabível o conhecimento do recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, devendo a defesa ter interposto agravo regimental na Corte Estadual para submeter a questão ao colegiado; assim, não houve omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: JOAO VICENTE DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Omissão Recurso Ordinário Agravo Regimental Competência Do STJ Prisão Preventiva

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Parties

JOAO VICENTE DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental perante o Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão demonstrada no julgado e por ser incabível o conhecimento do recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, devendo a defesa ter interposto agravo regimental na Corte Estadual para submeter a questão ao colegiado; assim, não houve omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.