AREsp 1162652 - DECISAO

AREsp 1162652 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração (violação ao art. 535, II, CPC/73), impõe-se anulação do decisório recorrido e devolução dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Recorrentes: ANITA REGINA LEWANDOWSKI E OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Precatórios (art. 100, §5º Cf), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Tributário Processual Civil Omissão Excesso De Execução Honorários Advocatícios Juros Moratórios Precatórios (art. 100, §5º Cf) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ANITA REGINA LEWANDOWSKI E OUTROS

Recorrentes

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535, incs. I e II, do CPC/73 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e reconsideração da inadmissão pela relatora (art. 1.021, §2º CPC/15)
  3. 3 Reconhecimento de excesso de execução em razão da cobrança de juros moratórios no período previsto no art. 100, §5º, da CF/88

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração (violação ao art. 535, II, CPC/73), impõe-se anulação do decisório recorrido e devolução dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada.
  • Publique-se. Intimem-se.