AREsp 2522339 - DECISAO

AREsp 2522339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão porque o pedido de pagamento da pensão em parcela única constituiu inovação recursal não suscitada na instância originária; a fixação da pensão em meio salário mínimo decorreu da redução parcial da capacidade (visão monocular) e sua revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de preferência do art. 85 do NCPC (fixação sobre o valor da condenação), majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante: R. M. R. B. DE A. (RMRBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão, Dano Material, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula Nº 7 Do STJ, Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários (art. 85 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Omissão Dano Material Pensão Vitalícia Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula Nº 7 Do STJ Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários (art. 85 Do Ncpc)

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Parties

R. M. R. B. DE A. (RMRBA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de pagamento da pensão em parcela única e fixação da data de pagamento (art. 1.022 do NCPC; art. 950 do CC)
  2. 2 possibilidade de reforma do valor da indenização por dano material (meio salário mínimo) e princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais diante de condenação em pensão vitalícia (art. 85 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão porque o pedido de pagamento da pensão em parcela única constituiu inovação recursal não suscitada na instância originária; a fixação da pensão em meio salário mínimo decorreu da redução parcial da capacidade (visão monocular) e sua revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de preferência do art. 85 do NCPC (fixação sobre o valor da condenação), majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial