AREsp 2445771 - DECISAO

AREsp 2445771 - DECISAO

Constatei omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a alegada isenção do recolhimento em dobro das contribuições ao reingressar na entidade de previdência, ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro seja proferido para suprir a omissão, afastando-se, consequentemente, a multa aplicada.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA CAVAGLIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determino que outro seja proferido para sanar a omissão; afasto a multa aplicada.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Cômputo De Tempo De Filiação, Contribuições Em Dobro, Reserva Matemática, Fatores Redutores, Multa Por Embargos Declaratórios
Constitucional Processo Civil Previdência Privada Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido Cômputo De Tempo De Filiação Contribuições Em Dobro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BATISTA CAVAGLIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exame da alegada isenção do recolhimento em dobro das contribuições para fins de cômputo do tempo de filiação anterior
  3. 3 Integração ou não das contribuições efetuadas no período de 1973 a 1981 na reserva matemática do participante

Ratio Decidendi

Constatei omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a alegada isenção do recolhimento em dobro das contribuições ao reingressar na entidade de previdência, ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro seja proferido para suprir a omissão, afastando-se, consequentemente, a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determino que outro seja proferido para sanar a omissão; afasto a multa aplicada.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão suprindo a omissão relativa à isenção do recolhimento em dobro das contribuições