AREsp 2459701 - ACORDAO

AREsp 2459701 - ACORDAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à alegação de afronta ao princípio da isonomia e não havendo pronunciamento sobre esse ponto após oposição de embargos de declaração, resta impossibilitado o acesso à instância extrema; nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido para que o tribunal de origem suprima a omissão, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão que determinou o retorno dos autos à origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravada: SILVIA MARIA CHANDELIER POLI FERNANDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Isonomia, Retorno Dos Autos, Nulidade Do Julgado
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Isonomia Retorno Dos Autos Nulidade Do Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

SILVIA MARIA CHANDELIER POLI FERNANDES BARBOSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 se a Corte local enfrentou ou não a alegação de violação do princípio da isonomia
  3. 3 necessidade de anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à alegação de afronta ao princípio da isonomia e não havendo pronunciamento sobre esse ponto após oposição de embargos de declaração, resta impossibilitado o acesso à instância extrema; nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido para que o tribunal de origem suprima a omissão, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão que determinou o retorno dos autos à origem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.